AREsp 1804229 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias apresentaram motivação concreta para a valoração negativa das consequências do crime (abalo/trauma psicológico da vítima percebido em audiência), e, por se tratar de matéria de dosimetria inserida na discricionariedade regrada do julgador, não cabia ao STJ reexaminar fatos e provas; assim manteve-se a exasperação da pena-base.

Parties
Agravante: JEFFERSON FERNANDO SANTOS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Valoração De Circunstância Judicial
Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Valoração De Circunstância Judicial

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Parties

JEFFERSON FERNANDO SANTOS DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das consequências do crime para fins de aumento da pena-base
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e não inerente ao tipo penal para agravar a pena-base
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas nos termos da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram motivação concreta para a valoração negativa das consequências do crime (abalo/trauma psicológico da vítima percebido em audiência), e, por se tratar de matéria de dosimetria inserida na discricionariedade regrada do julgador, não cabia ao STJ reexaminar fatos e provas; assim manteve-se a exasperação da pena-base.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental