HC 639615 - DECISAO

HC 639615 - DECISAO

Não houve fundamentação concreta para majorar a pena na terceira fase além do mínimo legal em razão da simples indicação de duas majorantes; aplicando-se a Súmula 443/STJ, reduziu-se a fração de aumento para 1/3, procedendo-se à nova dosimetria que resultou na pena definitiva de 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado ante a gravidade concreta e circunstâncias judiciais negativas.

Parties
Paciente: LEANDRO FERREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0018417-21.2018.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (relator Proferiu Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Redução Da Fração Aplicável Na Terceira Fase)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para reduzir a fração de aumento aplicada na terceira fase para 1/3 e alterar o quantum da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Fundamentação Da Sentença, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Fundamentação Da Sentença Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 443/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0018417-21.2018.8.26.0050)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (relator Proferiu Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Redução Da Fração Aplicável Na Terceira Fase)

Legal Issues

  1. 1 elevação da pena na terceira fase sem fundamentação concreta
  2. 2 aplicação da Súmula 443/STJ
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não houve fundamentação concreta para majorar a pena na terceira fase além do mínimo legal em razão da simples indicação de duas majorantes; aplicando-se a Súmula 443/STJ, reduziu-se a fração de aumento para 1/3, procedendo-se à nova dosimetria que resultou na pena definitiva de 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado ante a gravidade concreta e circunstâncias judiciais negativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para reduzir a fração de aumento aplicada na terceira fase para 1/3 e alterar o quantum da pena.

Orders

  • Reduzir a fração de aumento aplicada na terceira fase da dosimetria para 1/3
  • Alterar a pena definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa