HC 673177 - DECISAO

HC 673177 - DECISAO

Parties
Paciente: TIAGO APARECIDO DE JESUS SUZUKI DURAES; Paciente: ADRIANO REIS; Impetrante: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Ordem Concedida Ex Officio Para Que O Tribunal Local Aprecie O Mérito
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Semimputabilidade, Regime Prisional Inicial, Detração, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Semimputabilidade Regime Prisional Inicial +2 more

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Parties

TIAGO APARECIDO DE JESUS SUZUKI DURAES

Paciente

ADRIANO REIS

Paciente

DEFESA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Ordem Concedida Ex Officio Para Que O Tribunal Local Aprecie O Mérito

Legal Issues

  1. 1 licitidade do uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da exasperação das penas-base por maus antecedentes
  3. 3 possibilidade de utilização de qualificadora na primeira fase da dosimetria (bis in idem)