HC 664597 - DECISAO

HC 664597 - DECISAO

Considerou-se que, embora a natureza da droga (cocaína) seja item relevante na dosimetria, a quantidade apreendida (23,30 g) não era tão expressiva a ponto de justificar, isoladamente, a exasperação da pena-base; a apreensão de droga é, em contexto como o dos autos, inerente ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, de modo que se reduziu a pena-base ao mínimo legal e se redimensionou a reprimenda para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, concedendo-se a ordem.

Parties
Paciente: HELENO SIQUEIRADA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Writ / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para estabelecer a pena-base no mínimo legal e redimensionar a reprimenda para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006), Reincidência, Confissão
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Reincidência Confissão

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Parties

HELENO SIQUEIRADA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Writ / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a pena-base pode ser majorada com base exclusivamente na natureza e quantidade da droga apreendida
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida no caso justificava a fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 Se houve coação ilegal em decorrência do acórdão que majorou a pena-base

Ratio Decidendi

Considerou-se que, embora a natureza da droga (cocaína) seja item relevante na dosimetria, a quantidade apreendida (23,30 g) não era tão expressiva a ponto de justificar, isoladamente, a exasperação da pena-base; a apreensão de droga é, em contexto como o dos autos, inerente ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, de modo que se reduziu a pena-base ao mínimo legal e se redimensionou a reprimenda para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, concedendo-se a ordem.

Court Disposition

Ordem concedida para estabelecer a pena-base no mínimo legal e redimensionar a reprimenda para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Orders

  • Conceder a ordem para estabelecer a pena-base no mínimo legal e redimensionar a reprimenda para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.