RHC 137188 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o habeas corpus não estava devidamente instruído e a revisão da dosimetria exige reexame probatório diante da condenação por múltiplos roubos em continuidade delitiva, matéria incompatível com a via estreita do writ, devendo ser proposta ação própria (revisão criminal) para tal análise.

Parties
Impetrante/paciente: ANDERSON DE LIMA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Prova Pré Constituída, Continuidade Delitiva, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Via Estreita
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Prova Pré Constituída Continuidade Delitiva Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Via Estreita

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Parties

ANDERSON DE LIMA SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da revisão criminal por habeas corpus
  2. 2 refazimento da dosimetria em sede de habeas corpus
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para análise em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o habeas corpus não estava devidamente instruído e a revisão da dosimetria exige reexame probatório diante da condenação por múltiplos roubos em continuidade delitiva, matéria incompatível com a via estreita do writ, devendo ser proposta ação própria (revisão criminal) para tal análise.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.