HC 672156 - DECISAO

HC 672156 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por inadequação da via recursal, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para afastar a agravante aplicada com fundamento no estado de calamidade pública, por ausência de demonstração de nexo entre a pandemia e a prática do delito, e determinou-se nova dosagem da pena pelo Tribunal de origem, ressalvando-se que a compensação integral entre confissão e reincidência não é admissível no caso de réu multirreincidente.

Parties
Paciente: GILBERTO SILVA ALMEIDA SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício Para Nova Dosimetria
Outcome
não conheço do writ; concedo a ordem de ofício para afastar a incidência da agravante do art. 61, II, 'F', do Código Penal e determinar nova dosagem da pena pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Agravante De Calamidade Pública, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Compensação De Circunstâncias
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Agravante De Calamidade Pública Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Compensação De Circunstâncias

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Parties

GILBERTO SILVA ALMEIDA SANTOS

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício Para Nova Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da agravante do estado de calamidade pública (art. 61, II, alínea 'j' / menção ao art. 61, II, 'F')
  3. 3 possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por inadequação da via recursal, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para afastar a agravante aplicada com fundamento no estado de calamidade pública, por ausência de demonstração de nexo entre a pandemia e a prática do delito, e determinou-se nova dosagem da pena pelo Tribunal de origem, ressalvando-se que a compensação integral entre confissão e reincidência não é admissível no caso de réu multirreincidente.

Court Disposition

não conheço do writ; concedo a ordem de ofício para afastar a incidência da agravante do art. 61, II, 'F', do Código Penal e determinar nova dosagem da pena pelo Tribunal de origem

Orders

  • Afastar a incidência da agravante do art. 61, II, "F", do Código Penal
  • Determinar que o Tribunal de origem proceda à nova dosagem da pena