HC 620834 - DECISAO

HC 620834 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas de ofício o Tribunal corrigiu erro material na dosimetria, reafirmando que a confissão foi reconhecida como atenuante (redução de 1/6) e que a multirreincidência impede compensação integral, justificando majorantes; assim, readequou a pena definitiva para 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 21 dias-multa e manteve o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE DE BRITTO; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para readequar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão, Regime Prisional Inicial, Furto Qualificado, Erro Material Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Regime Prisional Inicial Furto Qualificado Erro Material Na Dosimetria

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE DE BRITTO

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base por qualificadoras
  2. 2 possibilidade de compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência em caso de multirreincidência
  3. 3 correção de erro material no cálculo da pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas de ofício o Tribunal corrigiu erro material na dosimetria, reafirmando que a confissão foi reconhecida como atenuante (redução de 1/6) e que a multirreincidência impede compensação integral, justificando majorantes; assim, readequou a pena definitiva para 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 21 dias-multa e manteve o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para readequar a pena.

Orders

  • Readequar a pena para 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 21 dias-multa.
  • Manter o regime prisional inicial fechado.