REsp 1918003 - DECISAO

REsp 1918003 - DECISAO

Foram afastadas as valorações negativas genéricas relativas a antecedentes criminais, circunstâncias e consequências do crime por carecerem de fundamentação idônea; procedeu-se nova dosimetria fixando a pena-base no mínimo legal (4 anos), compensando-se a reincidência com a atenuante da confissão espontânea, resultando na pena definitiva de 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, com regime inicial semiaberto por se tratar de condenado reincidente, e assim deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: EDSON ALEXANDRE DA SILVA MONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para fixar a pena em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, com cumprimento em regime inicial semiaberto; mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento, Reformatio in Pejus, Efeito Devolutivo Da Apelação
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento Reformatio in Pejus Efeito Devolutivo Da Apelação

Case Brief

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Parties

EDSON ALEXANDRE DA SILVA MONTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria
  2. 2 aplicação da agravante de reincidência em apelação exclusiva da defesa (reformatio in pejus)
  3. 3 efeito da confissão espontânea na redução da pena e fixação do regime

Ratio Decidendi

Foram afastadas as valorações negativas genéricas relativas a antecedentes criminais, circunstâncias e consequências do crime por carecerem de fundamentação idônea; procedeu-se nova dosimetria fixando a pena-base no mínimo legal (4 anos), compensando-se a reincidência com a atenuante da confissão espontânea, resultando na pena definitiva de 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, com regime inicial semiaberto por se tratar de condenado reincidente, e assim deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para fixar a pena em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, com cumprimento em regime inicial semiaberto; mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Fixar a pena em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa