HC 653171 - DECISAO

HC 653171 - DECISAO

A agravante do art. 61, II, "j", do CP foi afastada por ausência de nexo de causalidade entre a pandemia (calamidade pública) e a conduta dos pacientes e por ausência de demonstração de fragilidade da vítima em razão da calamidade; não se conheceu do argumento sobre proporcionalidade do aumento por reincidência por supressão de instância; não se caracterizou bis in idem pois a defesa não demonstrou que a mesma condenação definitiva tenha sido utilizada nas duas fases. Em razão disso, concedeu-se parcialmente a ordem para reduzir as penas conforme nova dosimetria.

Parties
Paciente: FELIPE DE SOUZA BISPO; Paciente: WILLIAN BISPO VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Agravante Art. 61, II, "j", Do CP, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Agravante Art. 61, Ii, "j", Do CP Bis in Idem Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE DE SOUZA BISPO

Paciente

WILLIAN BISPO VIANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 aplicação da agravante do art. 61, II, "j", do CP em razão da calamidade pública (pandemia COVID-19)
  2. 2 possível bis in idem na dosimetria da pena em razão da valoração de antecedentes e da reincidência
  3. 3 proporcionalidade do aumento da pena por reincidência e supressão de instância

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, "j", do CP foi afastada por ausência de nexo de causalidade entre a pandemia (calamidade pública) e a conduta dos pacientes e por ausência de demonstração de fragilidade da vítima em razão da calamidade; não se conheceu do argumento sobre proporcionalidade do aumento por reincidência por supressão de instância; não se caracterizou bis in idem pois a defesa não demonstrou que a mesma condenação definitiva tenha sido utilizada nas duas fases. Em razão disso, concedeu-se parcialmente a ordem para reduzir as penas conforme nova dosimetria.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reduzir a sanção de Felipe de Souza Bispo para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão mais 14 dias-multa
  • Reduzir a sanção de Willian Bispo Viana para 5 anos e 4 meses de reclusão mais 13 dias-multa