HC 631175 - DECISAO

HC 631175 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação concreta para a exasperação da pena na terceira fase, nos termos da Súmula 443/STJ, aplicou-se a fração mínima de 1/3 às majorantes (arma de fogo e concurso de pessoas), resultando na redução do quantum da pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa; o habeas corpus não foi conhecido, mas a ordem foi concedida de ofício para efeito de nova dosimetria.

Parties
Paciente: EMERSON WINICIUS CANTANHEDE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para reduzir a fração de aumento na terceira fase para 1/3 e alterar o quantum da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Habeas Corpus, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Habeas Corpus Súmula 443/stj

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Parties

EMERSON WINICIUS CANTANHEDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena na terceira fase da dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aumento da pena na terceira fase (Súmula 443/STJ)
  3. 3 aplicação de majorantes pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação concreta para a exasperação da pena na terceira fase, nos termos da Súmula 443/STJ, aplicou-se a fração mínima de 1/3 às majorantes (arma de fogo e concurso de pessoas), resultando na redução do quantum da pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa; o habeas corpus não foi conhecido, mas a ordem foi concedida de ofício para efeito de nova dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para reduzir a fração de aumento na terceira fase para 1/3 e alterar o quantum da pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado
  • Concedo a ordem de ofício para, na terceira fase da dosimetria, reduzir a fração de aumento para 1/3 e recalcular a pena, fixando-a em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa