AREsp 1876403 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a dosimetria impugnada não revelou ilegalidade ou arbitrariedade diante da fundamentação concreta apresentada pelo Tribunal de Justiça de Goiás, sendo vedado ao STJ o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e estando obstada a análise de ponto inovado em embargos declaratórios pela Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: WANDALO SILVA DE JESUS; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Lesão Corporal, Violência Doméstica, Suspensão Condicional Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Lesão Corporal Violência Doméstica Suspensão Condicional Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

WANDALO SILVA DE JESUS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na dosimetria da pena (art. 59 do CP)
  2. 2 redução da pena pela atenuante da confissão e fração aplicável (art. 65, III, do CP)
  3. 3 limites à reavaliação de provas e fatos pelas Cortes Superiores (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a dosimetria impugnada não revelou ilegalidade ou arbitrariedade diante da fundamentação concreta apresentada pelo Tribunal de Justiça de Goiás, sendo vedado ao STJ o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e estando obstada a análise de ponto inovado em embargos declaratórios pela Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.