HC 673329 - DECISAO

HC 673329 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante buscou substituição de recurso próprio e não demonstrou manifesta ilegalidade na dosimetria; as instâncias fundamentaram concretamente a exasperação da pena-base, aplicando jurisprudência consolidada que admite o uso residual de qualificadoras para agravar a pena, motivo pelo qual não se verifica bis in idem.

Parties
Paciente: JOVANIR ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Homicídio, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Qualificadoras Homicídio Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOVANIR ANTONIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 uso de qualificadoras para exasperar a pena-base
  3. 3 caráter substitutivo do habeas corpus em relação ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante buscou substituição de recurso próprio e não demonstrou manifesta ilegalidade na dosimetria; as instâncias fundamentaram concretamente a exasperação da pena-base, aplicando jurisprudência consolidada que admite o uso residual de qualificadoras para agravar a pena, motivo pelo qual não se verifica bis in idem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.