HC 619746 - DECISAO

HC 619746 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se identifica flagrante ilegalidade na dosimetria ou na negativa de substituição da pena; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a valoração de maus antecedentes, a compensação da agravante e atenuante e a fração de redução pela tentativa com base no iter criminis, e a suspensão condicional da pena não foi analisada na origem, sendo sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: DANILO GONÇALVES DE CARVALHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0002845-10.2017.8.26.0616)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tentativa, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Suspensão Condicional Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tentativa Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Suspensão Condicional Da Pena Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DANILO GONÇALVES DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0002845-10.2017.8.26.0616)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexaminar dosimetria
  2. 2 valoração de condenações anteriores como maus antecedentes mesmo após cinco anos
  3. 3 quantificação da redução da pena pela tentativa (iter criminis)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se identifica flagrante ilegalidade na dosimetria ou na negativa de substituição da pena; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a valoração de maus antecedentes, a compensação da agravante e atenuante e a fração de redução pela tentativa com base no iter criminis, e a suspensão condicional da pena não foi analisada na origem, sendo sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus