HC 650684 - DECISAO

HC 650684 - DECISAO

A agravante da calamidade pública foi afastada por ausência de demonstração de que o agente se prevaleceu da pandemia para a prática do crime; a atenuante da confissão espontânea foi reconhecida porque a confissão informal foi utilizada na sentença para formar o convencimento do julgador; em razão da dupla reincidência do paciente, a compensação entre a atenuante e a agravante da reincidência deve ser parcial; com isso, procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando-se a pena definitiva em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e pagamento de 14 dias-multa.

Parties
Paciente / Impetrado: RONALDO CESAR DAROLT; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1511302-49.2020.8.26.0228); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
concedo o habeas corpus para reduzir a pena do paciente à6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, além do pagamento de 14 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Regime Inicial Fechado Habeas Corpus

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Parties

RONALDO CESAR DAROLT

Paciente / Impetrado

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1511302-49.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante de calamidade pública (art. 61, II, j, do CP)
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP)
  3. 3 compensação entre atenuante e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

A agravante da calamidade pública foi afastada por ausência de demonstração de que o agente se prevaleceu da pandemia para a prática do crime; a atenuante da confissão espontânea foi reconhecida porque a confissão informal foi utilizada na sentença para formar o convencimento do julgador; em razão da dupla reincidência do paciente, a compensação entre a atenuante e a agravante da reincidência deve ser parcial; com isso, procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando-se a pena definitiva em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e pagamento de 14 dias-multa.

Court Disposition

concedo o habeas corpus para reduzir a pena do paciente à6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, além do pagamento de 14 dias-multa.

Orders

  • Conceder o habeas corpus e reduzir a pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, além do pagamento de 14 dias-multa.
  • Publique-se.