AREsp 1843297 - DECISAO

AREsp 1843297 - DECISAO

O Tribunal aumentou a fração da minorante para 2/3 por ausência de fundamentação suficiente do tribunal de origem para fixá-la em patamar inferior, recalculou a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 164 dias-multa, fixou o regime inicial aberto por se tratar de ré primária, pena inferior a 4 anos e aplicação da minorante e determinou a substituição da pena por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Agravante: CAMILA GALEGO STRANGUETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

CAMILA GALEGO STRANGUETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 quantum da fração da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Tribunal aumentou a fração da minorante para 2/3 por ausência de fundamentação suficiente do tribunal de origem para fixá-la em patamar inferior, recalculou a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 164 dias-multa, fixou o regime inicial aberto por se tratar de ré primária, pena inferior a 4 anos e aplicação da minorante e determinou a substituição da pena por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Tornar a reprimenda definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 164 dias-multa