HC 660854 - ACORDAO

HC 660854 - ACORDAO

Mantida a decisão recorrida porque a fixação da pena-base pouco acima do mínimo legal foi fundamentada com base nas circunstâncias concretas (arma municiada com 6 cartuchos e indícios de que seria utilizada em outro crime 'acerto de contas'), sendo legítima a discricionariedade do julgador na dosimetria; inexistindo manifesta ilegalidade apta a ensejar revisão em habeas corpus, e justificando-se, assim, a manutenção do regime semiaberto/intermediário e a inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: NATAN SILVA DE ARAÚJO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Proporcionalidade, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Proporcionalidade Porte Ilegal De Arma De Fogo Regime Prisional Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

NATAN SILVA DE ARAÚJO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da fixação da pena-base
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Mantida a decisão recorrida porque a fixação da pena-base pouco acima do mínimo legal foi fundamentada com base nas circunstâncias concretas (arma municiada com 6 cartuchos e indícios de que seria utilizada em outro crime 'acerto de contas'), sendo legítima a discricionariedade do julgador na dosimetria; inexistindo manifesta ilegalidade apta a ensejar revisão em habeas corpus, e justificando-se, assim, a manutenção do regime semiaberto/intermediário e a inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Denegou a ordem do habeas corpus