REsp 1942429 - DECISAO

Com base no entendimento consolidado do STJ (REsp 1.341.370/MT e precedentes), a Corte concluiu ser admissível a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, devendo a pena ser redimensionada para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e pagamento de 14 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties: Recorrente: DANYLO FRANCISCO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Compensação De Circunstâncias, Furto Qualificado (art. 155, §4º, II, Cp)

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Compensação De Circunstâncias Furto Qualificado (art. 155, §4º, Ii, Cp)

Case Brief

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Parties

DANYLO FRANCISCO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

1 possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria da pena
2 preponderância da agravante sobre a atenuante prevista no art. 67 do CP versus entendimento consolidado do STJ sobre compensação

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

Compensar a atenuante da confissão com a agravante da reincidência.
Redimensionar a pena definitiva para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e pagamento de 14 dias-multa.