AREsp 1834543 - DECISAO

AREsp 1834543 - DECISAO

Conheci do agravo em recurso especial e, com fundamento no Enunciado n. 568 da Súmula/STJ, neguei provimento ao recurso especial, por entender que a valoração negativa dos motivos e das consequências do delito foi fundamentada com elementos concretos e que a matéria exigiria revolvimento fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Defesa: Defesa; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Legítima Defesa, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Legítima Defesa Revolvimento Fático Probatório Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 valoração dos motivos do crime na dosimetria da pena
  3. 3 valoração da palavra da vítima e prova pericial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo em recurso especial e, com fundamento no Enunciado n. 568 da Súmula/STJ, neguei provimento ao recurso especial, por entender que a valoração negativa dos motivos e das consequências do delito foi fundamentada com elementos concretos e que a matéria exigiria revolvimento fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial