HC 673280 - DECISAO

HC 673280 - DECISAO

O relator concluiu que, embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, não havendo manifesta ilegalidade ou abuso de poder na valoração das circunstâncias judiciais pelo Tribunal a quo, não se justificava a revisão da dosimetria via writ; a manutenção da exasperação da pena-base está apoiada em fundamentação concreta quanto à culpabilidade (vítima adolescente), antecedentes, motivos (vingança) e circunstâncias (uso de arma branca), razão pela qual o habeas corpus foi não conhecido.

Parties
Paciente: EDUARDO FERREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação n. 0009353-86.2018.8.17.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Culpabilidade, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus Como Via Inadequada Quando Há Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Culpabilidade Reformatio in Pejus Habeas Corpus Como Via Inadequada Quando Há Recurso Próprio

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Parties

EDUARDO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação n. 0009353-86.2018.8.17.0001)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto do recurso de apelação
  2. 2 revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes, motivos, circunstâncias do crime)

Ratio Decidendi

O relator concluiu que, embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, não havendo manifesta ilegalidade ou abuso de poder na valoração das circunstâncias judiciais pelo Tribunal a quo, não se justificava a revisão da dosimetria via writ; a manutenção da exasperação da pena-base está apoiada em fundamentação concreta quanto à culpabilidade (vítima adolescente), antecedentes, motivos (vingança) e circunstâncias (uso de arma branca), razão pela qual o habeas corpus foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.