HC 645615 - DECISAO

HC 645615 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque, na hipótese, não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão regional; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta suficiente para reconhecer a majorante do art.157, §2º, V (restrição da liberdade por tempo relevante) e para fixar regime inicial fechado com base na gravidade concreta do crime, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado nesta via.

Parties
Paciente: LUIZ DAVI QUEIROZ BARBOSA; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Impetração Não Conhecida (writ Não Conhecido)
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Roubo, Causa De Aumento (art. 157, § 2º, V)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Roubo Causa De Aumento (art. 157, § 2º, V)

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Parties

LUIZ DAVI QUEIROZ BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Impugnado

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Impetração Não Conhecida (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 incidência da majorante do art.157, §2º, V (restrição da liberdade da vítima)
  3. 3 fundamentação do regime prisional inicial (art.33, §§2º e 3º do CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque, na hipótese, não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão regional; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta suficiente para reconhecer a majorante do art.157, §2º, V (restrição da liberdade por tempo relevante) e para fixar regime inicial fechado com base na gravidade concreta do crime, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado nesta via.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.