AREsp 1802608 - DECISAO

AREsp 1802608 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para modificar o regime inicial de cumprimento da pena para o regime aberto, por entender que o regime fechado havia sido imposto com base apenas na gravidade abstrata do crime e na quantidade de droga apreendida, sem indicação de elementos concretos dos autos que justificassem regime mais gravoso, violando os enunciados 718 e 719 do STF e o enunciado 440 do STJ; manteve-se, contudo, os demais termos da condenação, inclusive a pena definitiva de 3 anos, 10 meses e 20 dias e 388 dias-multa, em razão da manutenção da dosimetria efetivada na revisão criminal.

Parties
Agravante/recorrente: Recorrente; Defesa: Defesa; Interveniente/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso special para estabelecer o regime inicial aberto ao recorrente, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Recurso Especial, Súmulas E Enunciados
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Revisão Criminal Recurso Especial Súmulas E Enunciados

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Parties

Recorrente

Agravante/recorrente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Interveniente/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ)
  2. 2 uso cumulativo de circunstâncias especiais na dosimetria (bis in idem)
  3. 3 fundamentação idônea para imposição do regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para modificar o regime inicial de cumprimento da pena para o regime aberto, por entender que o regime fechado havia sido imposto com base apenas na gravidade abstrata do crime e na quantidade de droga apreendida, sem indicação de elementos concretos dos autos que justificassem regime mais gravoso, violando os enunciados 718 e 719 do STF e o enunciado 440 do STJ; manteve-se, contudo, os demais termos da condenação, inclusive a pena definitiva de 3 anos, 10 meses e 20 dias e 388 dias-multa, em razão da manutenção da dosimetria efetivada na revisão criminal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso special para estabelecer o regime inicial aberto ao recorrente, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Estabelecer o regime inicial aberto ao recorrente para início de cumprimento da pena
  • Manter os demais termos da condenação (pena definitiva de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 388 dias-multa)