AREsp 1786178 - DECISAO

AREsp 1786178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas da motivação do acórdão recorrido, tornando a fundamentação insuficiente nos termos da Súmula 284/STF (aplicada por analogia). Ainda que se tenha discutido a dosimetria e a aplicação do art. 59 do CP, a insuficiência de fundamentação impediu o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: THIAGO PEREIRA ARAUJO; Órgão Que Proferiu a Decisão/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Art. 59 Do Código Penal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

THIAGO PEREIRA ARAUJO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Que Proferiu a Decisão/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 157, caput e §2º, inciso I, do Código Penal
  2. 2 questionamento da dosimetria da pena (primeira e terceira fase)
  3. 3 alegada afronta ao art. 59 do Código Penal (valoração da conduta social)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas da motivação do acórdão recorrido, tornando a fundamentação insuficiente nos termos da Súmula 284/STF (aplicada por analogia). Ainda que se tenha discutido a dosimetria e a aplicação do art. 59 do CP, a insuficiência de fundamentação impediu o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.