HC 625631 - DECISAO

HC 625631 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi denegado porque a exasperação da pena-base em 1/2 encontra fundamentação concreta nas circunstâncias judiciais e nos maus antecedentes reconhecidos pelo Tribunal de origem, não havendo ilegalidade patente a autorizar o reexame da dosimetria pelo STJ em habeas corpus; ademais, o reconhecimento do concurso material entre roubo e extorsão está alinhado à jurisprudência desta Corte por se tratar de delitos distintos, sucessivos e com desígnios autônomos, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: BRUNO SERGIO DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Concurso Formal, Princípio Da Consunção, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Exasperação Da Pena Base, Motivação Judicial, Reincidência, Emprego De Arma, Restrição De Liberdade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Concurso Material Concurso Formal Princípio Da Consunção Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BRUNO SERGIO DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base em fração de 1/2
  2. 2 reconhecimento de concurso material entre roubo e extorsão vs aplicação do princípio da consunção/continuidade delitiva
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi denegado porque a exasperação da pena-base em 1/2 encontra fundamentação concreta nas circunstâncias judiciais e nos maus antecedentes reconhecidos pelo Tribunal de origem, não havendo ilegalidade patente a autorizar o reexame da dosimetria pelo STJ em habeas corpus; ademais, o reconhecimento do concurso material entre roubo e extorsão está alinhado à jurisprudência desta Corte por se tratar de delitos distintos, sucessivos e com desígnios autônomos, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Habeas corpus denegado.
  • Publique-se.