HC 615537 - DECISAO

HC 615537 - DECISAO

Havendo insuficiente demonstração de que o agente se valeu da situação de calamidade pública para cometer o crime, a agravante do art. 61, II, j, do CP não deve incidir; contudo, o cometimento de novo delito durante o livramento condicional é fundamento idôneo para majorar a pena-base. Aplicando esses critérios, procede a readequação da pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ANDERSON ROMÃO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 1511527-69.2020.8.26.0228; Fiscal: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Da Decisão: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para readequar a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravantes, Livramento Condicional, Calamidade Pública (pandemia), Habeas Corpus, Reincidência, Confissão Espontânea, Art. 157, § 2º, VII, Art. 61, II, J, Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Agravantes Livramento Condicional Calamidade Pública (pandemia) Habeas Corpus Reincidência +3 more

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Parties

ANDERSON ROMÃO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 1511527-69.2020.8.26.0228

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da elevação da pena-base em razão do cometimento de novo delito durante o livramento condicional
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, j, do CP em razão de estado de calamidade pública (pandemia)
  3. 3 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Havendo insuficiente demonstração de que o agente se valeu da situação de calamidade pública para cometer o crime, a agravante do art. 61, II, j, do CP não deve incidir; contudo, o cometimento de novo delito durante o livramento condicional é fundamento idôneo para majorar a pena-base. Aplicando esses critérios, procede a readequação da pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para readequar a pena do paciente.

Orders

  • Readequar a pena do paciente para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão
  • Fixar a pena em 14 dias-multa