HC 673614 - DECISAO

HC 673614 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque as questões suscitadas estão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: a valoração do uso de arma branca como circunstância judicial desfavorável e a fixação do regime fechado encontram fundamentação concreta e idônea, não configurando manifesto e grave constrangimento ilegal que autorizasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: MARCELO LOPES SASSO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Arma Branca, Habeas Corpus, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Arma Branca Habeas Corpus Jurisprudência Consolidada

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Parties

MARCELO LOPES SASSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por uso de arma branca
  2. 2 pretenso bis in idem na valoração da circunstância
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque as questões suscitadas estão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: a valoração do uso de arma branca como circunstância judicial desfavorável e a fixação do regime fechado encontram fundamentação concreta e idônea, não configurando manifesto e grave constrangimento ilegal que autorizasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.