REsp 1906083 - DECISAO

REsp 1906083 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o STJ não pode reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7) e a Corte de origem comprovou que o crime ocorreu em julho de 2010, com vigência da Lei 12.234/2010, afastando a alegação de prescrição; a agravante do art. 61, II, "h" foi corretamente aplicada diante do documento de identidade conferido pela autoridade policial; e não houve reformatio in pejus, já que o apelo ministerial pleiteou o afastamento total da minorante, sendo lícito ao tribunal dar-lhe parcial provimento, mantendo a diminuição em patamar inferior ao da sentença.

Parties
Recorrente: EMERSON ALVES SENE; Apelante Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prescrição, Agravante Por Idade (art. 61, II, H), Arrependimento Posterior, Reformatio in Pejus, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Prescrição Agravante Por Idade (art. 61, Ii, H) Arrependimento Posterior Reformatio in Pejus Bis in Idem

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Parties

EMERSON ALVES SENE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante Ministerial

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição
  2. 2 comprovação da idade da vítima para incidência da agravante do art. 61, II, "h" do CP
  3. 3 possibilidade de reformatio in pejus pela alteração da fração da minorante do arrependimento posterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o STJ não pode reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7) e a Corte de origem comprovou que o crime ocorreu em julho de 2010, com vigência da Lei 12.234/2010, afastando a alegação de prescrição; a agravante do art. 61, II, "h" foi corretamente aplicada diante do documento de identidade conferido pela autoridade policial; e não houve reformatio in pejus, já que o apelo ministerial pleiteou o afastamento total da minorante, sendo lícito ao tribunal dar-lhe parcial provimento, mantendo a diminuição em patamar inferior ao da sentença.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.