REsp 1918436 - DECISAO

REsp 1918436 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque a matéria controvertida já havia sido apreciada em habeas corpus (HC 624.114/PR), aplicando-se o entendimento de que, quando habeas corpus e recurso especial veiculam idêntica pretensão, o julgamento de um torna prejudicado o outro, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ROBERTO NASSIF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Da Conduta Social, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Prescrição, Prejudicialidade Entre Habeas Corpus E Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Valoração Da Conduta Social Maus Antecedentes Bis in Idem Prescrição Prejudicialidade Entre Habeas Corpus E Recurso Especial

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Parties

ROBERTO NASSIF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da conduta social na fixação da pena-base
  2. 2 possível bis in idem entre maus antecedentes e conduta social
  3. 3 prejudicialidade entre habeas corpus e recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque a matéria controvertida já havia sido apreciada em habeas corpus (HC 624.114/PR), aplicando-se o entendimento de que, quando habeas corpus e recurso especial veiculam idêntica pretensão, o julgamento de um torna prejudicado o outro, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.