AREsp 1881050 - DECISAO

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Procedeu-se ao conhecimento do agravo e ao não conhecimento do recurso especial em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente (preponderância da agravante da reincidência devido à multirreincidência) não atacado pela parte, aplicação da Súmula n. 283/STF e previsão procedimental do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TATIANE DE OLIVEIRA FLORENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Agravante Da Reincidência, Tráfico De Entorpecentes, Compensação De Circunstâncias Judiciais, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Agravante Da Reincidência Tráfico De Entorpecentes Compensação De Circunstâncias Judiciais +1 more

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Parties

TATIANE DE OLIVEIRA FLORENCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 67 do Código Penal quanto à compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência
  2. 2 reconhecimento obrigatório da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do Código Penal), ainda que parcial, na segunda fase da dosimetria
  3. 3 incidência da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado

Ratio Decidendi

Procedeu-se ao conhecimento do agravo e ao não conhecimento do recurso especial em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente (preponderância da agravante da reincidência devido à multirreincidência) não atacado pela parte, aplicação da Súmula n. 283/STF e previsão procedimental do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.