REsp 1929668 - DECISAO

REsp 1929668 - DECISAO

Houve apenas um erro material na redação da decisão embargada ao afirmar que o Tribunal a quo reduziu a exasperação em 1/8 sobre a diferença entre as penas mínima e máxima, quando, na verdade, o Tribunal aumentou em 1/8 sobre o mínimo legal para cada circunstância negativa; não se configurou contradição capaz de infirmar a decisão sobre a dosimetria, que permanece no âmbito da discricionariedade vinculada do julgador; por isso acolhem-se em parte os embargos, sem efeitos infringentes.

Parties
Réu: LEONARDO RECCHIUTTI GONSALVES; Embargante: Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho, em parte, os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Embargos De Declaração, Discricionariedade Vinculada
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Embargos De Declaração Discricionariedade Vinculada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONARDO RECCHIUTTI GONSALVES

Réu

Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suposta contradição quanto ao critério adotado para o aumento da pena-base (1/8 sobre o intervalo entre mínimo e máximo vs 1/8 sobre o mínimo legal)
  2. 2 se houve posicionamento favorável do Ministro Relator ao recurso do MPPR
  3. 3 alcance da discricionariedade do julgador na fixação da pena-base e existência ou não de critério matemático fixo

Ratio Decidendi

Houve apenas um erro material na redação da decisão embargada ao afirmar que o Tribunal a quo reduziu a exasperação em 1/8 sobre a diferença entre as penas mínima e máxima, quando, na verdade, o Tribunal aumentou em 1/8 sobre o mínimo legal para cada circunstância negativa; não se configurou contradição capaz de infirmar a decisão sobre a dosimetria, que permanece no âmbito da discricionariedade vinculada do julgador; por isso acolhem-se em parte os embargos, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolho, em parte, os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Intimem-se.