HC 672484 - DECISAO

HC 672484 - DECISAO

Aumentou-se a pena-base de forma devidamente fundamentada pela maior gravidade concreta do crime (invasão de domicílio e consequências deletérias), razão pela qual a exasperação foi mantida; porém, reconheceu-se a compatibilidade da compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, devendo a pena definitiva ser redimensionada para 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão.

Parties
Paciente: GESIEL PAULO DOS PASSOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida parcialmente para compensar a agravante da reincidência com a atenuante de confissão espontânea e fixar a pena definitiva em 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Compensação De Atenuante E Agravante, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Compensação De Atenuante E Agravante Reincidência Confissão Espontânea Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

GESIEL PAULO DOS PASSOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Aumentou-se a pena-base de forma devidamente fundamentada pela maior gravidade concreta do crime (invasão de domicílio e consequências deletérias), razão pela qual a exasperação foi mantida; porém, reconheceu-se a compatibilidade da compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, devendo a pena definitiva ser redimensionada para 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para compensar a agravante da reincidência com a atenuante de confissão espontânea e fixar a pena definitiva em 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão.

Orders

  • Conceder parcialmente a ordem para compensar a agravante da reincidência com a atenuante de confissão espontânea
  • Fixar a pena definitiva em 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão