REsp 1908908 - DECISAO

REsp 1908908 - DECISAO

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial para refazer a dosimetria aplicando a fração de 1/6 por cada atenuante reconhecida (confissão espontânea e ser o réu maior de 70 anos), partindo da pena-base de 18 anos, reduzindo para 15 anos e, em seguida, para 12 anos de reclusão, determinando cumprimento em regime inicial fechado; fundamentou-se no entendimento de que a fração paradigma é 1/6 e que frações diversas exigem motivação idônea, além de observar a vedação à reformatio in pejus.

Parties
Recorrente: JURACY RAMALHO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para fixar a pena do recorrente em 12 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado; mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes Genéricas, Reformatio in Pejus, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Genéricas Reformatio in Pejus Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado

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Parties

JURACY RAMALHO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência e quantificação das atenuantes genéricas (confissão espontânea e ser maior de 70 anos)
  2. 2 necessidade de motivação idônea para adoção de fração diversa de 1/6 na dosimetria
  3. 3 vedação à reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial para refazer a dosimetria aplicando a fração de 1/6 por cada atenuante reconhecida (confissão espontânea e ser o réu maior de 70 anos), partindo da pena-base de 18 anos, reduzindo para 15 anos e, em seguida, para 12 anos de reclusão, determinando cumprimento em regime inicial fechado; fundamentou-se no entendimento de que a fração paradigma é 1/6 e que frações diversas exigem motivação idônea, além de observar a vedação à reformatio in pejus.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para fixar a pena do recorrente em 12 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado; mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar a pena em 12 anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado.
  • Manter os demais termos do acórdão.