HC 673795 - DECISAO

HC 673795 - DECISAO

A exasperação da pena-base não configura constrangimento ilegal porque se apoiou em circunstâncias (violência real e graves consequências) não inerentes ao tipo penal; todavia, o regime inicialmente fechado revelou-se desproporcional diante da primariedade do paciente e da pena inferior a quatro anos, razão pela qual se fixou o regime inicialmente semiaberto.

Parties
Paciente: ELIEL DE MORAES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (meritória)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar o regime prisional inicialmente semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Roubo, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Roubo Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base

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Parties

ELIEL DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (meritória)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 fundamentação do regime prisional inicialmente fechado
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base não configura constrangimento ilegal porque se apoiou em circunstâncias (violência real e graves consequências) não inerentes ao tipo penal; todavia, o regime inicialmente fechado revelou-se desproporcional diante da primariedade do paciente e da pena inferior a quatro anos, razão pela qual se fixou o regime inicialmente semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar o regime prisional inicialmente semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar o regime prisional inicialmente semiaberto.
  • Intimem-se.