AREsp 1873572 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redimensionamento da pena-base exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, e a tese relativa à aplicação do patamar de 1/8 por circunstância não foi examinada na origem nem prequestionada, incidindo a vedação da Súmula 282/STF e os limites do efeito devolutivo da apelação.

Parties
Agravante/recorrente: REGIS BERNALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Extorsão (art. 158 Cp), Súmula 7/stj (reexame De Prova), Prequestionamento E Súmula 282/stf, Efeito Devolutivo Da Apelação, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Extorsão (art. 158 Cp) Súmula 7/stj (reexame De Prova) Prequestionamento E Súmula 282/stf Efeito Devolutivo Da Apelação +1 more

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Parties

REGIS BERNALDO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade e circunstâncias do crime) configurou bis in idem por se fundar em elemento inerente ao tipo penal (extorsão)
  2. 2 Se deve ser aplicado o patamar de aumento de 1/8 da pena-base por cada circunstância judicial desfavorável
  3. 3 Se a pretensão relativa ao patamar de 1/8 foi prequestionada perante o Tribunal de origem ou está preclusa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redimensionamento da pena-base exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, e a tese relativa à aplicação do patamar de 1/8 por circunstância não foi examinada na origem nem prequestionada, incidindo a vedação da Súmula 282/STF e os limites do efeito devolutivo da apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.