EAREsp 1876812 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental por haver impugnação específica do fundamento da decisão agravada, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 381 do CPP, a jurisprudência permite considerar condenações com extinção há mais de cinco anos como maus antecedentes para exasperar a pena-base, a configuração de maus antecedentes e a reincidência impedem o reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006, e a fixação do regime fechado foi devidamente justificada pela exasperação da pena em razão dos maus antecedentes.

Parties
Agravante/recorrente: HELOÍDES MATTOS DE ANDRADE; Ministro Presidente (decisão Monocrática): HUMBERTO MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Regimental (reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Fundamentação Da Sentença (art. 381 Cpp), Minorante Do Art. 33, §4º, Lei N.º 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Legislação Sobre Drogas (lei N.º 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Fundamentação Da Sentença (art. 381 Cpp) Minorante Do Art. 33, §4º, Lei N.º 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

HELOÍDES MATTOS DE ANDRADE

Agravante/recorrente

HUMBERTO MARTINS

Ministro Presidente (decisão Monocrática)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Regimental (reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 ausência de fundamentação da sentença (art. 381 CPP)
  3. 3 utilização de condenações há mais de 5 anos para configurar maus antecedentes (art. 64 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por haver impugnação específica do fundamento da decisão agravada, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 381 do CPP, a jurisprudência permite considerar condenações com extinção há mais de cinco anos como maus antecedentes para exasperar a pena-base, a configuração de maus antecedentes e a reincidência impedem o reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006, e a fixação do regime fechado foi devidamente justificada pela exasperação da pena em razão dos maus antecedentes.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada às e-STJ fls. 597/600
  • Conhecido o agravo regimental