HC 663007 - DECISAO

HC 663007 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, havendo o Tribunal de origem excluído fundamento relativo às consequências do delito em apelação interposta exclusivamente pela defesa, a situação do recorrente não poderia ser mantida sem redução da pena-base (evitando reformatio in pejus); ademais, reconheceu-se de ofício a atenuante da confissão na fração paradigmática de 1/6 diante da ausência de motivação concreta para percentual inferior, resultando na redução da reprimenda para 6 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Parties
Paciente/impetrante: LUIZ EDUARDO REIS DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem a fim de reduzir a pena-base do paciente e, de ofício, estabelecer a atenuação da pena na segunda etapa em 1/6, reduzindo a reprimenda para 6 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Atenuante Da Confissão, Reformatio in Pejus, Culpabilidade, Consequências Do Delito
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Atenuante Da Confissão Reformatio in Pejus Culpabilidade Consequências Do Delito

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Parties

LUIZ EDUARDO REIS DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção indevida da pena-base pelo tribunal de apelação
  2. 2 possibilidade de redução da pena-base quando corte afasta circunstância judicial em apelação exclusiva da defesa
  3. 3 quantum da redução pela atenuante genérica da confissão

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, havendo o Tribunal de origem excluído fundamento relativo às consequências do delito em apelação interposta exclusivamente pela defesa, a situação do recorrente não poderia ser mantida sem redução da pena-base (evitando reformatio in pejus); ademais, reconheceu-se de ofício a atenuante da confissão na fração paradigmática de 1/6 diante da ausência de motivação concreta para percentual inferior, resultando na redução da reprimenda para 6 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Court Disposition

Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem a fim de reduzir a pena-base do paciente e, de ofício, estabelecer a atenuação da pena na segunda etapa em 1/6, reduzindo a reprimenda para 6 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para reduzir a pena-base do paciente e, de ofício, estabelecer a atenuação da pena na segunda etapa em 1/6, reduzindo a reprimenda para 6 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.