RHC 146478 - ACORDAO
Por estar pendente o julgamento da apelação no Tribunal de Justiça sobre a alegada anotação indevida de reincidência e a dosimetria, o STJ não pode conhecer da matéria sem provocar supressão de instância; não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.
- Parties
- Paciente / Agravante: Marcos Fillipe Coutinho Leitão
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
- Outcome
- Agravo regimental improvido.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Reincidência, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
Marcos Fillipe Coutinho Leitão
Paciente / Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Legal Issues
- 1 Ilegalidade na dosimetria
- 2 Anotação indevida de reincidência
- 3 Impossibilidade de análise pelo STJ em razão de eventual supressão de instância
Ratio Decidendi
Por estar pendente o julgamento da apelação no Tribunal de Justiça sobre a alegada anotação indevida de reincidência e a dosimetria, o STJ não pode conhecer da matéria sem provocar supressão de instância; não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo regimental improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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