HC 652069 - DECISAO

HC 652069 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, de ofício, reconhecendo ilegalidade manifestada na dosimetria (exasperação da pena-base sem fundamentação suficiente além do parâmetro de 1/6 por circunstância negativa), concede-se a ordem para readequar a pena do paciente: mantidas as causas de aumento da terceira fase, procede-se à revisão da pena-base e consequente recalculo, estabelecendo-se a sanção definitiva em 9 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 1.245 dias-multa.

Parties
Paciente: EDIVAN DA SILVA DIAS; Impetrado/órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre (APC 0002359-57.2016.8.01.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para readequar a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Associação Para O Tráfico, Causas De Aumento (art. 40, Lei N.º 11.343/06), Nulidade Por Falta De Fundamentação, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Associação Para O Tráfico Causas De Aumento (art. 40, Lei N.º 11.343/06) Nulidade Por Falta De Fundamentação Admissibilidade Recursal

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Parties

EDIVAN DA SILVA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre (APC 0002359-57.2016.8.01.0001)

Impetrado/órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para impetração (habeas corpus vs recurso ordinário/especial)
  2. 2 nulidade da sentença por ausência de fundamentação e individualização da pena
  3. 3 exasperação da pena-base além do mínimo legal sem fundamentação suficiente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, de ofício, reconhecendo ilegalidade manifestada na dosimetria (exasperação da pena-base sem fundamentação suficiente além do parâmetro de 1/6 por circunstância negativa), concede-se a ordem para readequar a pena do paciente: mantidas as causas de aumento da terceira fase, procede-se à revisão da pena-base e consequente recalculo, estabelecendo-se a sanção definitiva em 9 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 1.245 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para readequar a pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para readequar a pena do paciente em 9 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 1.245 (mil e duzentos e quarenta e cinco) dias-multa