HC 669508 - ACORDAO

HC 669508 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental, sustentando que a aplicação da agravante decorrente do estado de calamidade pública ocasionado pela pandemia do novo coronavírus não possui nexo com o crime praticado e, na ausência de responsabilidade penal objetiva no ordenamento jurídico, sua incidência violaria o princípio da culpabilidade; manteve-se, assim, a decisão que afastou a agravante.

Parties
Paciente: Matheus Orlando da Silva Nascimento; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão que concedeu liminar para afastar a circunstância agravante
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Responsabilidade Penal Objetiva, Princípio Da Culpabilidade, Agravante Por Estado De Calamidade Pública, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Responsabilidade Penal Objetiva Princípio Da Culpabilidade Agravante Por Estado De Calamidade Pública Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Matheus Orlando da Silva Nascimento

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante decorrente do estado de calamidade pública durante a pandemia do novo coronavírus
  2. 2 Admissibilidade da responsabilidade penal objetiva no ordenamento jurídico vigente
  3. 3 Nexo de causalidade entre as circunstâncias do crime e a saúde pública

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental, sustentando que a aplicação da agravante decorrente do estado de calamidade pública ocasionado pela pandemia do novo coronavírus não possui nexo com o crime praticado e, na ausência de responsabilidade penal objetiva no ordenamento jurídico, sua incidência violaria o princípio da culpabilidade; manteve-se, assim, a decisão que afastou a agravante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão que concedeu liminar para afastar a circunstância agravante

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem liminar para afastar a circunstância agravante reconhecida pelas instâncias ordinárias