REsp 1628627 - DECISAO

REsp 1628627 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a sentença condenatória porque, embora a ausência da indicação da alínea do art.593, III, CPP constitua mera irregularidade quando as razões recursais delineiam os fundamentos, a premeditação se configura como elemento concreto e desfavorável de culpabilidade apto a justificar a exasperação da pena-base nos termos do art.59 do Código Penal, não sendo suficiente a redução aplicada pelo acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Condenado: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Premeditação
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Premeditação

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

réu

Condenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.593, inciso III, do Código de Processo Penal diante da ausência de indicação da alínea na petição de interposição
  2. 2 Valoração da premeditação como circunstância judicial desfavorável na fixação da pena-base (art.59 CP)
  3. 3 Controle da dosimetria pelo STJ diante da discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a sentença condenatória porque, embora a ausência da indicação da alínea do art.593, III, CPP constitua mera irregularidade quando as razões recursais delineiam os fundamentos, a premeditação se configura como elemento concreto e desfavorável de culpabilidade apto a justificar a exasperação da pena-base nos termos do art.59 do Código Penal, não sendo suficiente a redução aplicada pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.