HC 657481 - ACORDAO

HC 657481 - ACORDAO

Concedeu-se parcialmente o agravo regimental porque ficou demonstrada de plano a ilegalidade na fixação da prestação pecuniária em patamar superior ao mínimo legal por ausência de motivação concreta; não sendo necessário reexaminar o acervo fático-probatório, a solução adequada é reduzir a prestação pecuniária ao patamar mínimo legal previsto no art. 45, § 1º, do Código Penal (1 salário-mínimo), mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Parties
Réu: ORÁCIO TROTA BOTELHO; Réu: JOÃO; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Supressão De Instância +1 more

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Parties

ORÁCIO TROTA BOTELHO

Réu

JOÃO

Réu

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de motivação concreta para a fixação do quantum da prestação pecuniária
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 alcance do efeito devolutivo amplo do recurso de apelação

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o agravo regimental porque ficou demonstrada de plano a ilegalidade na fixação da prestação pecuniária em patamar superior ao mínimo legal por ausência de motivação concreta; não sendo necessário reexaminar o acervo fático-probatório, a solução adequada é reduzir a prestação pecuniária ao patamar mínimo legal previsto no art. 45, § 1º, do Código Penal (1 salário-mínimo), mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Conceder o habeas corpus apenas para fixar o valor da prestação pecuniária no patamar mínimo legal, em 1 salário-mínimo.
  • Manter, no mais, o acórdão impugnado.