HC 652078 - DECISAO

HC 652078 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base e a manutenção do regime fechado foram devidamente fundamentadas por elementos concretos nos autos (uso de faca, ameaças à vítima inclusive na delegacia, prática do crime poucos dias após egressar do sistema prisional, e reincidência), em conformidade com o art. 59 do Código Penal e precedentes desta Corte, justificando a negativa do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAMELA BEATRIZ SILVERIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus

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Parties

PAMELA BEATRIZ SILVERIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 Possibilidade de valoração da personalidade do agente na pena-base
  3. 3 Adequação do regime inicial diante de circunstâncias judiciais negativas e reincidência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base e a manutenção do regime fechado foram devidamente fundamentadas por elementos concretos nos autos (uso de faca, ameaças à vítima inclusive na delegacia, prática do crime poucos dias após egressar do sistema prisional, e reincidência), em conformidade com o art. 59 do Código Penal e precedentes desta Corte, justificando a negativa do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.