AREsp 1808172 - DECISAO

AREsp 1808172 - DECISAO

Diante da primariedade da agravante, da favorabilidade das demais circunstâncias judiciais e da apreensão de quantidade não relevante de droga (aproximadamente 122 g de maconha), o fundamento utilizado pelas instâncias ordinárias para manter o regime fechado e afastar a substituição da pena mostrou-se insuficiente, devendo o regime inicial ser fixado como aberto e a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: LUANA ELLEN RIBEIRO DA CONCEIÇÃO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Por Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Substituição Da Pena Privativa Por Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Substituição Da Pena Privativa Por Pena Restritiva De Direitos

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Parties

LUANA ELLEN RIBEIRO DA CONCEIÇÃO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Por Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 aplicação de minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Diante da primariedade da agravante, da favorabilidade das demais circunstâncias judiciais e da apreensão de quantidade não relevante de droga (aproximadamente 122 g de maconha), o fundamento utilizado pelas instâncias ordinárias para manter o regime fechado e afastar a substituição da pena mostrou-se insuficiente, devendo o regime inicial ser fixado como aberto e a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Fixo o regime inicial aberto para cumprimento da pena imposta à recorrente