HC 659414 - DECISAO

HC 659414 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para redimensionar as penas porque, quanto a Marcos, a valoração negativa de atos infracionais e inquéritos pendentes para agravar a pena-base era indevida (incidência da Súmula 444/STJ), razão pela qual sua pena foi recalculada mantendo-se apenas a majorante pelo emprego de arma de fogo; quanto a Jamil, verificou-se que havia elementos concretos (três condenações anteriores e condição de foragido) que justificavam a elevação da pena-base, mas a cumulação das majorantes da parte especial não foi fundamentada adequadamente, devendo incidir apenas a majorante que mais aumenta a pena, resultando no novo quantum e regimes fixados.

Parties
Paciente: JAMIL VIEIRA DA SILVA; Paciente: MARCOS VICENTE DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Súmula 443/stj, Súmula 444/stj, Cumulação De Majorantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Roubo Majorado Súmula 443/stj Súmula 444/stj Cumulação De Majorantes

Case Brief

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Parties

JAMIL VIEIRA DA SILVA

Paciente

MARCOS VICENTE DE MENEZES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração de atos infracionais como agravante da pena-base
  2. 2 proporcionalidade do aumento da pena-base por maus antecedentes e condição de foragido
  3. 3 aplicação cumulativa de causas de aumento da parte especial sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para redimensionar as penas porque, quanto a Marcos, a valoração negativa de atos infracionais e inquéritos pendentes para agravar a pena-base era indevida (incidência da Súmula 444/STJ), razão pela qual sua pena foi recalculada mantendo-se apenas a majorante pelo emprego de arma de fogo; quanto a Jamil, verificou-se que havia elementos concretos (três condenações anteriores e condição de foragido) que justificavam a elevação da pena-base, mas a cumulação das majorantes da parte especial não foi fundamentada adequadamente, devendo incidir apenas a majorante que mais aumenta a pena, resultando no novo quantum e regimes fixados.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Conceda-se a ordem para redimensionar a pena de Marcos Vicente de Menezes para 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 16 dias-multa.
  • Conceda-se a ordem para redimensionar a pena de Jamil Vieira da Silva para 10 anos de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 26 dias-multa.