REsp 1932620 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente exerceu sua discricionariedade ao excluir, por fundamentação inidônea, a valoração negativa da conduta social e da personalidade; a eventual migração das condenações para os maus antecedentes configura faculdade das instâncias ordinárias e não pode ser imposta por esta Corte, além de o pedido ministerial haver sido inovado nos embargos declaratórios, encontrando-se precluso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: JEAN MARCELO BEAL PADI LHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Conduta Social, Personalidade, Maus Antecedentes, Inovação Recursal, Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Conduta Social Personalidade Maus Antecedentes Inovação Recursal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

JEAN MARCELO BEAL PADI LHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa da conduta social e da personalidade com fundamento exclusivo em condenações pretéritas
  2. 2 Migração (transposição) de condenações utilizadas para valoração negativa da conduta social/personalidade para o vetor "maus antecedentes"
  3. 3 Alcance do controle desta Corte sobre a discricionariedade do julgador na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente exerceu sua discricionariedade ao excluir, por fundamentação inidônea, a valoração negativa da conduta social e da personalidade; a eventual migração das condenações para os maus antecedentes configura faculdade das instâncias ordinárias e não pode ser imposta por esta Corte, além de o pedido ministerial haver sido inovado nos embargos declaratórios, encontrando-se precluso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido