HC 673630 - DECISAO

HC 673630 - DECISAO

Concluiu-se que a exasperação da pena na terceira fase foi fundamentada apenas em critério numérico (número de majorantes) sem referência a circunstâncias concretas, em desconformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 443), razão pela qual se adequou a dosimetria aplicando-se a fração de 1/3 pelas majorantes e recalculando-se a pena definitiva.

Parties
Paciente: JOSÉ AILTON JESUS DA HORA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Habeas Corpus, Reincidência, Roubo Majorado, Terceira Fase Da Dosimetria, Fundamentação
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Parties

JOSÉ AILTON JESUS DA HORA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para majoração da pena acima do mínimo legal quando há mais de uma majorante
  2. 2 possibilidade e limites de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a exasperação da pena na terceira fase foi fundamentada apenas em critério numérico (número de majorantes) sem referência a circunstâncias concretas, em desconformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 443), razão pela qual se adequou a dosimetria aplicando-se a fração de 1/3 pelas majorantes e recalculando-se a pena definitiva.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Manter a pena-base no mínimo legal de 4 anos de reclusão e 10 dias-multa.
  • Na segunda fase, reconhecer a reincidência e majorar a pena em 1/6, resultando em 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa.