HC 656380 - DECISAO

HC 656380 - DECISAO

Parties
Paciente: BRUNO PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Roubo, Corrupção De Menores (art. 244 B/ Eca), Circunstâncias Judiciais, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Roubo Corrupção De Menores (art. 244 B/ Eca) Circunstâncias Judiciais Antecedentes Criminais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade na fixação da pena-base
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e das consequências do crime