HC 652665 - DECISAO

HC 652665 - DECISAO

Concluiu-se que, embora parte dos fundamentos da primeira fase da dosimetria (culpabilidade e circunstâncias do crime) fosse idônea, houve ausência de fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das majorantes previstas no art. 157, §2º e §2º-A do CP; também houve insuficiente fundamentação para a redução da pena intermediária em patamar inferior a 1/6. Por tais ilegalidades sanáveis de ofício, o Tribunal não conheceu do writ, mas concedeu a ordem para recalcular e reduzir a pena, fixando a reprimenda final em 8 anos de reclusão, em regime fechado, e 19 dias-multa.

Parties
Paciente: LEANDRO DOS SANTOS NASCIMENTO; Paciente: LUCAS DE OLIVEIRA DEAMBROSIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena para 8 anos de reclusão, em regime prisional fechado, e 19 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Atenuantes E Agravantes, Continuidade Delitiva, Regime Prisional
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Parties

LEANDRO DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente

LUCAS DE OLIVEIRA DEAMBROSIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base
  2. 2 critério para redução/aumento na segunda fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade e fundamentação da cumulação de causas de aumento (art. 68, par. único, CP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora parte dos fundamentos da primeira fase da dosimetria (culpabilidade e circunstâncias do crime) fosse idônea, houve ausência de fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das majorantes previstas no art. 157, §2º e §2º-A do CP; também houve insuficiente fundamentação para a redução da pena intermediária em patamar inferior a 1/6. Por tais ilegalidades sanáveis de ofício, o Tribunal não conheceu do writ, mas concedeu a ordem para recalcular e reduzir a pena, fixando a reprimenda final em 8 anos de reclusão, em regime fechado, e 19 dias-multa.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena para 8 anos de reclusão, em regime prisional fechado, e 19 dias-multa.

Orders

  • Não conhecer do writ
  • Conceder a ordem, de ofício, e reduzir a pena dos réus para 8 anos de reclusão, em regime prisional fechado, mais 19 dias-multa