HC 653227 - ACORDAO

HC 653227 - ACORDAO

Apesar da juntada posterior de documentos pelo agravante, a Corte estadual não se manifestou sobre a insurgência, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecer da matéria sem incorrer em supressão de instância; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Antonio Adobermario Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Instrução Deficiente, Supressão De Instância, Ônus Da Prova Pré Constituída
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial Instrução Deficiente Supressão De Instância Ônus Da Prova Pré Constituída

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Parties

Antonio Adobermario Soares

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Dosimetria da pena e regime inicial
  2. 2 Instrução deficiente e ausência de documentos essenciais
  3. 3 Se a deficiência foi suprida pelo agravante

Ratio Decidendi

Apesar da juntada posterior de documentos pelo agravante, a Corte estadual não se manifestou sobre a insurgência, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecer da matéria sem incorrer em supressão de instância; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental