HC 652915 - DECISAO

HC 652915 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a valoração negativa das consequências do crime foi fundada em elementos concretos constantes dos autos (dano significativo ao veículo) e, adicionalmente, a substituição pretendida por uma pena restritiva e multa não se mostra adequada diante da previsão de multa cumulativa no preceito secundário do tipo penal e da ausência de direito subjetivo do réu de escolher a modalidade de substituição da pena.

Parties
Paciente: CASSIANO DOLCINEL DEOCLIDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena, Pena Restritiva De Direitos, Pena De Multa, Consequências Do Crime
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Pena Restritiva De Direitos Pena De Multa Consequências Do Crime

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Parties

CASSIANO DOLCINEL DEOCLIDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 irregularidades na dosimetria da pena
  2. 2 valoração negativa das consequências do crime
  3. 3 fundamentação da aplicação da pena de multa substitutiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a valoração negativa das consequências do crime foi fundada em elementos concretos constantes dos autos (dano significativo ao veículo) e, adicionalmente, a substituição pretendida por uma pena restritiva e multa não se mostra adequada diante da previsão de multa cumulativa no preceito secundário do tipo penal e da ausência de direito subjetivo do réu de escolher a modalidade de substituição da pena.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se