HC 628802 - DECISAO

HC 628802 - DECISAO

Ante a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal de que inquéritos e ações penais em curso são neutros para fins de definição de antecedentes (princípio da não culpabilidade), afastou-se a utilização das ações penais pendentes como fundamento para excluir o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Assim, reconheceu-se o direito do impetrante à aplicação da causa de diminuição na terceira fase da dosimetria e determinou-se que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria, aplicando o redutor em fração motivada e analisando, igualmente motivadamente, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado.

Parties
Paciente/impetrante: WESLLEY RONALDO FRANCO FOSSATI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 0263991-92.2019.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício E Determinação De Nova Dosimetria)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus quanto à via escolhida, mas concedida a ordem de ofício para reconhecer o direito à aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e determinar a readequação da dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Princípio Da Não Culpabilidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Princípio Da Não Culpabilidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WESLLEY RONALDO FRANCO FOSSATI

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 0263991-92.2019.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício E Determinação De Nova Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento do redutor do tráfico privilegiado com base em inquéritos policiais ou ações penais em curso
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena em habeas corpus por notória ilegalidade
  3. 3 Frações de redução aplicáveis na minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Ante a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal de que inquéritos e ações penais em curso são neutros para fins de definição de antecedentes (princípio da não culpabilidade), afastou-se a utilização das ações penais pendentes como fundamento para excluir o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Assim, reconheceu-se o direito do impetrante à aplicação da causa de diminuição na terceira fase da dosimetria e determinou-se que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria, aplicando o redutor em fração motivada e analisando, igualmente motivadamente, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus quanto à via escolhida, mas concedida a ordem de ofício para reconhecer o direito à aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e determinar a readequação da dosimetria.

Orders

  • Determinar ao Juízo da 1ª Vara Central da Comarca de Porto Alegre que refaça a dosimetria da pena aplicando o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em fração a ser motivadamente fixada
  • Determinar que o juízo de primeira instância analise, com devida motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena